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Bloco K – Obrigatoriedade Oficial para 2017 – Ajuste SINIEF Nº 25, de 9 de Dezembro de 2016

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AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 163ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte: AJUSTE Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações: Inciso I: ” I – para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00: a) 1º de janeiro de 2017, restrita à...
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REDUZA CUSTOS E EVITE MULTAS FISCAIS EM 2017 COM O PLANEJAMENTO CERTO E A GESTÃO ADEQUADA

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Um estudo da Amcham, a Câmara Americana de Comércio, mostrou que 61% das grandes empresas brasileiras retomaram seus investimentos nos últimos dois meses e nas PMEs e EPPs não será diferente, com a retomada da economia em 2017. Estruturar sua área fiscal será um diferencial. Mensalmente será necessário entregar o DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais) – obrigação deve ser entregues pelas empresas à Receita Federal referente aos Tributos Federais do período anterior; O controle de gastos é uma das maiores dificuldades nas empresas, porque planejar e gerir o número de dados entre diversos setores é uma das missões mais complexas atualmente. A J2R Consultoria tem equipe especializada para te apoiar em todos os projetos fiscais. Como a DIRF (Declaração Imposto Retido na Fonte) Obrigação Anual que deve ser entregues em Fevereiro por todas as empresas referente à movimentação do...
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Divulgada a NT 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016

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Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.00, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão nacional de 2016. Essa NT informa que as necessidades de alteração do leiaute da NF-e são agrupadas durante determinado período e acabam compondo uma versão nacional anual ou a cada 2 anos. O objetivo é evitar alterações frequentes do leiaute, de maneira a diminuir a necessidade de manutenção nos sistemas de emissão para as empresas e para as Sefaz. A exceção a essa regra é motivada pelas adaptações necessárias na mudança de legislação, que normalmente têm um porte menor, mas que também devem cumprir um cronograma capaz de ser observado pelas empresas e pelas Sefaz autorizadoras. A última revisão do leiaute foi feita em 2014. Atualmente, o leiaute da NF-e está na versão...
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Receita Federal divulga leiaute 3 da ECF

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Foram publicados este mês novos arquivos referentes ao leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal para as situações especiais do ano calendário 2017 e situações normais do ano calendário 2016: – Minuta do Manual de Orientação do Leiaute 3 da ECF: Alterações efetuadas em relação ao leiaute 2. – Minuta das Tabelas Dinâmicas do Leiaute 3 da ECF – A partir dessa versão do Manual da ECF, as tabelas dinâmicas serão disponibilizadas em arquivo separado. Além disso, também foi disponibilizado o arquivo de Perguntas e Respostas do IRPJ 2016, que também traz perguntas sobre a ECF. Algumas novidades: Registro 0021: Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa Identifica se a pessoa jurídica é: a) habilitada no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), instituído pela Lei nº 11.196, de 2005, com as...
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Qualidade das informações fiscais entregues evita autuações e exposição fiscal

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Atualmente as empresas precisam atender as três esferas de legislação (Municipal, Estadual e Federal) sem contar com alguns órgãos de classe que também exigem informações dos contribuintes (ANVISA, INMETRO, etc), totalizando mais de 88 tipos de tributos e aproximadamente 250 tipos de documentos fiscais que as empresas precisam entregar ao Fisco. Ou seja: para estar em compliance com as demandas fiscais é preciso ter uma gestão altamente eficaz para entregar informações validadas e nos prazos certos. Por isso, a J2R Consultoria é o parceiro que pode te apoiar nisso, com sistemas que automatizam os envios e checagem dos dados para o Fisco e um time especializado em te atender em todas as novas demandas da legislação. Dificilmente as empresas têm mapeado quem são os responsáveis pela entregas, se tudo é efetivamente validado antes do envio e se as informações ficam...
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